A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina – AACRIMESC vem a público repudiar a declaração do Delegado da Polícia Federal, Ildo Rosa , veiculada no site Notícias do Dia em 19/11/2014, segunda a qual o vazamento de documentos sigilosos da Operação Ave de Rapina à imprensa catarinense “partiu de um advogado que representa algum dos acusados”.
A Associação esclarece que se trata de manifestação genérica e irresponsável, que tenta eximir de responsabilidade aqueles que, por obrigação, devem resguardar o escorreito cumprimento da lei.
A AACRIMESC alerta que tanto a violação quanto a divulgação de peças processuais protegidas por segredo de justiça configuram crime punido com até 4 (quatro) anos de reclusão, a teor do art. 10 da lei 9296/96, impondo-se, por este motivo, a abertura de inquérito policial para identificar os responsáveis pela referida infração.
A Associação repudia de forma veemente acusações superficiais deste jaez contra advogados e informa que, em virtude do flagrante desrespeito à classe, encaminhará expediente à Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina-OAB/SC para que as providências cabíveis sejam adotadas, a fim de que cessem imediatamente insinuações como esta, prevenindo responsabilidades.
