Em expediente encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina e ao Conselho Nacional de Justiça, a AACRIMESC relatou problemas enfrentados pela advocacia catarinense desde a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU.
Segundo as reclamações recebidas, os advogados enfrentam diversas dificuldades para operar o SEEU, sobretudo para se cadastrarem no sistema e se habilitarem como constituintes para atuar nos autos.
Segundo o expediente, tal fato, aliado a falta de um suporte adequado, prejudica a prestação jurisdicional aos reclusos, sobretudo nos casos que necessitam de urgente intervenção do Poder Judiciário.
Por esta razão, a AACRIMESC postulou que a Corte e CNJ determine o cadastro em massa dos advogados mediante importação de dados no Cadastro Nacional de Advogados-CNA, do Conselho Federal da OAB e a habilitação dos causídicos nos seus respectivos processos de execução criminal, e disponibilize equipe operacional para atender as demandas apresentadas pela classe.
