Esta Política de Privacidade busca fortalecer o compromisso da AACRIMESC com a privacidade de seus associados e parceiros, privilegiando a transparência e excelência na fiel execução de serviços jurídicos.
Por meio desse documento, a AACRIMESC irá esclarecer e dar publicidade a forma como os dados pessoais de seus associados e parceiros são tratados, a fim de que saibam quais informações são coletadas, utilizadas, armazenadas, descartadas ou divulgadas a terceiros.
DESTINATÁRIOS
Esta política de privacidade aplica-se aos associados e parceiros que tenham seus dados tratados pela AACRIMESC, quer seja de maneira primária, secundária, ou incidental. O simples tratamento, ainda que incidental ou necessário, estará adstrito aos termos elencados nesta Política de Privacidade.
INFORMAÇÕES TRATADAS
O tratamento de dados efetuado pela AACRIMESC é sempre residual. A sua ocorrência é balizada pelas exigências do serviço prestado e pela necessidade de gerência cadastral, assegurado o tratamento segundo o princípio da granularidade.
FINALIDADE DO TRATAMENTO
i. A fim de prestar o serviço oferecido, dando-lhe a funcionalidade adequada.
Base legal: Art. 7º, V da Lei Geral de Proteção de Dados – execução de contratos e associação da AACRIMESC com seus associados e parceiros.
ii. A fim de responder às solicitações e atender pedidos, sempre que requisitado.
Base legal: Art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados – cumprimento de obrigação legal cível.
iii. A fim de cumprir obrigações legais, como relacionadas à processos ou requisições de autoridades públicas ou governamentais (notadamente na seara administrativa ou envolvendo agentes públicos).
Base legal: Art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados – cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
iv. A fim de proteger os direitos, a privacidade e a operação de seus associados.
Base legal: Art. 7º, IX, da Lei Geral de Proteção de Dados – quando necessário para atender aos legítimos interesses do controlador ou de terceiro, salvo quando sobrevier conflito entre direitos fundamentais, hipótese em que prevalecerá a garantia constitucionalmente assegurada no art. 5º, X, da Constituição Federal.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A AACRIMESC somente compartilha os dados de seus associados quando estritamente necessário para o cumprimento da legislação de regência, quando há requisição prévia e fundamentada de autoridade pública ou governamental.
Na hipótese de tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial, ou administrativo, algumas informações poderão ser tornadas públicas, por expressa disposição legal.
Na hipótese de compartilhamento por convênios, a Associação fica vinculada tão somente à manutenção dos registros cadastrais, de modo que a verificação de regularidade associativa dependerá de compartilhamento intencional e específico pelo(a) Associado(a).
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A AACRIMESC não realiza transferência internacional de dados, pois é uma prática que não está vinculada aos princípios estatutários, e foge da alçada territorial prevista em suas faculdades regulamentares. Se houve necessidade de divulgação de informações atinentes à palestras, congressos, seminários ou eventos jurídicos, o(a) associado(a) interessado na divulgação deverá intermediar o compartilhamento junto à associação, com amparo no art. 33, I, da LGPD, para fins de verificação da maturidade regulatória símile ou superior à legislação brasileira do país-destino.
RETENÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais de associados e parceiros, eventualmente tratados pela AACRIMESC serão armazenados e mantidos por tempo determinado (período de associação/convênio ativo), facultado ao titular a oposição ou reivindicação em qualquer tempo.
Com exceção aos casos de cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD), os dados do titular serão eliminados sempre que requisitado, salvo se indispensável para a execução de contrato no qual o requisitante seja parte sinalagmática.
DIREITOS DE ASSOCIADOS E PARCEIROS
O titular de dados tem direito de solicitar à AACRIMESC as informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais. O pedido deve ser realizado através do e-mail [email protected]
(a) Confirmação da existência de tratamento:
Em caso de dúvida, os titulares de dados pessoais podem entrar em contato a fim de confirmar se algum dado pessoal é tratado ou armazenado pela AACRIMESC.
(b) Acesso aos dados:
É direito dos titulares requerer acesso aos dados existentes e tratados pela AACRIMESC. Os requerimentos serão respondidos:
(c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados:
Os titulares de dados podem solicitar a AACRIMESC, em qualquer tempo, a alteração de seus dados pessoais no caso em que estejam incorretos, inexatos ou desatualizados.
(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade a LGPD:
A recusa somente se justificará na hipótese de cumprimento de obrigação legal, ou demais hipóteses elencadas no art. 7º da LGPD, ou já delineados nesse documento.
(e) Portabilidade dos dados a outra empresa:
Eventual portabilidade dos dados pessoais outorgados somente se dará mediante requisição expressa e fundamentada pelo legítimo titular, ou com sua anuência inequívoca, de acordo com as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comerciais e industriais, se houver.
(f) Eliminação dos dados pessoais:
Os dados pessoais dos titulares serão eliminados pela AACRIMESC após o cumprimento de sua finalidade precípua, exceto em:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Transferência a terceiro, desde que necessária a sua manutenção por força de contrato que legitimou a transferência, nos limites legais;
(g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados:
É direito do titular requerer acesso aos dados pessoais que forem encaminhados às entidades públicas e privadas;
Todos os direitos acima listados poderão ser exercidos mediante requerimento e serão respondidos em formato simplificado, por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a existência ou não de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
LEGISLAÇÃO E FORO
Esse documento é regido, deverá ser interpretado e aplicado para todos os fins, em consonância com as Leis da República Federativa do Brasil, sendo competente para sanar toda controvérsia ou litígio, o foro da comarca de Florianópolis/SC.
AGENTES DE TRATAMENTO
Controlador: AACRIMESC – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 81.531.733/0001-54, com sede na Rua Édio Ortiga Fedrigo, 112, Morro da Cruz, Florianópolis/SC, CEP: 88025-172.
Encarregado: Luis Felipe da Silva Mathias – OAB/SC 62.827 | E-mail: [email protected]
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Consideram-se, para efeitos elucidativos:
(a) “AACRIMESC”: Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 81.531.733/0001-54, com sede na Rua Édio Ortiga Fedrigo, 112, Morro da Cruz, Florianópolis/SC, CEP: 88025-172.
(b) “AACRIMESC”: Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina;
(c) “Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
(d) “Política de Privacidade”: Documento pelo qual a AACRIMESC evidencia de maneira pormenorizada o tratamento de dados pessoais de seus associados e parceiros, em atendimento à legislação vigente, notadamente a Lei Geral de Proteção de Dados;
(e) “LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei n. 13.709/18;
(f) “Dados pessoais”: Qualquer informação relacionada à pessoal natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;
(h) “Tratamento de dados pessoais”: A coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;
(i) “Controlador”: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais – descrito no item ‘a’.
(j) “Encarregado”: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
(k) “Finalidade”: O que a AACRIMESC objetiva a partir do tratamento de dados pessoais;
