AACRIMESC encaminha à OAB parecer sobre a inconsticionalidade da Vara de Combate ao Crime Organizado de Florianópolis-SC

O Presidente da AACRIMESC, Dr. Hélio Rubens Brasil, encaminhou ao Presidente da OAB/SC, Dr. Tullo Cavallazi Filho, um ofício com parecer sobre a inconstitucionalidade da Resolução nº 12/2013 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que instituiu em regime de Exceção a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis, requerendo a tomada das medidas judiciais cabíveis.
O parecer foi elaborado pela Comissão Especial presidida pelo Associado Dr. Alexandre Neuber.
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