A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina, após reunião extraordinária realizada remotamente na data de hoje (23/03), expediu ofício a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa-SAP/SC, solicitando a facilitação do procedimento para obtenção dos prontuários médicos dos reeducandos nas unidades prisionais.
O pedido foi motivado na reclamação de diversos Associados militantes na execução, que relataram que, em virtude da exigência de procuração e, em alguns casos, de retirada pessoal da documentação, precisavam se deslocar aos ergástulos para coletar assinaturas, expondo-se ao risco do Covid-19 e gerando mais trabalho para os agentes prisionais neste delicado momento.
Segundo o Presidente da Associação, Dr. Renato Boabaid: “O Governo de Santa Catarina decretou como regra o isolamento social, estendendo a medida por mais um período, sendo necessário, portanto, inclusive para efetivação da importante medida preventiva, uma alteração urgente do procedimento para obtenção de documentos no sistema prisional, o que certamente facilitará tanto a vida dos agentes prisionais quanto dos advogados.”
Confira a íntegra do ofício: Ofício32.SAP Covid-19
