AACRIMESC postula ao TJSC e MPSC designação urgente de auxiliares para atuação na execução penal

A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina, após reunião extraordinária realizada remotamente na data de ontem (20/03), expediu ofício ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina solicitando a designação, em caráter de urgência, de promotores e juízes para atuarem nos processos de execução penal.

O pedido foi motivado na reclamação de diversos Associados militantes na execução, que relataram demora na apreciação dos pedidos fundamentados nas recentes orientações do Poder Judiciário Nacional e Estadual para contenção do Covid-19 no Sistema Prisional.

Segundo o Presidente da Associação, Dr. Renato Boabaid: ” Embora seja compreensível a relativa demora em virtude do alto volume de pedidos semelhantes, não podemos esperar o prazo legal para dar as respostas nesse delicado momento de crise, sendo indispensável a colaboração de todos, pois confiamos que as melhores soluções são aquelas em que todos participam. .”

Confira a íntegra dos ofícios:

Ofício30.TJSC Covid-19

Ofício31.MPSSC Covid-19