AACRIMESC realiza visita a ALESC e entrega projeto de lei propondo o fim da revista vexatória

A Diretoria da AACRIMESC realizou na última terça-feira (20/05) uma visita institucional ao Presidente da Assembléia Legislativa-ALESC, deputado Gelson Merísio.

No encontro, o Presidente Dr. Hélio Rubens Brasil entregou-lhe uma proposta legislativa, elaborada pela Comissão de Propostas e Acompanhamento de Legislação Penal da AACRIMESC, sugerindo a extinção da denominada “revista vexatória” nos estabelecimentos prisionais do Estado.

O projeto apresenta como alternativa ao referido procedimento a realização de revista mecânica nos familiares dos presos e demais visitantes por meio de scanners corporais e outros meios não invasivos.

A revista vexatória fere a dignidade humana, violando a Constituição Federal e diversas legislações internacionais, como o Pacto de San da Costa Rica, sendo questionada e abolida em diversos entes federativos, a exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro.

Também estavam presentes na reunião o Vice-Presidente Renato Boabaid, o Tesoureiro Deivid Willian dos Prazeres e o Conselheiro Alexandre Salum Pinto da Luz.

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