Foi realizada na última quinta-feira (05/11) às 19:00h a Assembléia Geral da AACRIMESC. Quanto aos assuntos em pauta foi deliberado:

Sobre as atividades da Associação e IX Simpósio, foi relatado que a edição deste ano bateu o recorde de participação, contando com aproximadamente 240 inscritos no evento, tendo ele sido largamente elogiado por todos os Associados presente na Assembleia.

No que diz respeito a alteração do Estatuto, foi aprovada a unanimidade a sugestão de alterar as atribuições do Presidente e do Tesoureiro, a fim de que eles possam, em conjunto ou isoladamente, movimentar as contas da Associação, bem como o nome da Comenda Máxima da Associação, para que seja incluído o prenome “Neri” à identificação do homenageado (Evilasio Neri Caon).

Já em relação a reclamação de colegas sobre problemas enfrentados no Complexo Prisional de São Pedro de Alcântara, foi relatada reunião realizada com a Juíza da Vara de Execução Penais de São José, a conclusão da sala dos advogados e a disponibilização de espaço para criação de vagas de estacionamento para os operadores do direito dentro do ergástulo.

Sobre a questão atinente a situação das Câmaras Criminais do TJSC, foi decidido pela elaboração de ofício à Corte Catarinense solicitando o cumprimento do dispositivo regimental que prevê prazo adicional na sustentação oral para os causídicos apresentarem questões preliminares de mérito, tendo sido designado o vice-presidente, Dr. Renato Boabaid, como responsável para confecção da referida minuta.

No que tange a recente nomeação de advogado não criminalista para o Conselho Penitenciário de Florianópolis, foi sugerido o encaminhamento de um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Santa Catarina para o texto que regulamenta o processo de nomeação, a fim de que a OAB indique para ocupar o referido cargo, preferencialmente, um advogado criminalista.

Sobre a situação das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, foi deliberado pela expedição de um ofício a Presidência do TJSC solicitando o cumprimento do regimento interno no que diz respeito a disponibilização de tempo adicional para a sustentação oral de questões preliminares, bem como o encaminhamento de orientação aos Associados para que consignem na ata do julgamento eventual recuso do referido prazo.

A sugestão de encaminhamento de proposta de Súmula ao Superior Tribunal de Justiça, para que os Tribunais observem a Tabela das Seccionais da OAB na fixação de honorários aos defensores dativos foi aprovada a unanimidade.

Por fim, foi deliberado pela criação de uma ouvidoria no site da Associação, para que os Associados pudessem registrar as violações de prerrogativas sofridos no exercício profissional.