Indispensabilidade de processo administrativo para imputação de falta grave

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE MANIFESTA. COGNOSCIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ATRIBUIÇÃO DE FALTA GRAVE SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO CONTIDO NO ENUNCIADO 533 DAS SÚMULAS DO STJ. ATRIBUIÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA. RECENTES JULGADOS DAS DUAS TURMAS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA MENCIONADA SÚMULA, MESMO EM SITUAÇÕES OCORRIDAS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES OBJURGADAS. DEVOLUÇÃO DOS DIAS REMIDOS DECLARADOS PERDIDOS. MEDIDA IMPOSITIVA. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso representativo da controvérsia – REsp. 1.378.557/RS -, pacificou o entendimento no sentido da imprescindibilidade da instauração, pelo Diretor do estabelecimento prisional, de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD para a apuração e reconhecimento da falta grave. Inteligência da Súmula n. 533/STJ. (HC 354.529/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016). ARGUIÇÃO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU. DISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FALTA GRAVE COMETIDA FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, AINDA QUE A INFRAÇÃO TENHA SIDO COMETIDA EXTRAMUROS. “Ainda que inserido em regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, encontra-se o apenado abrangido pela orientação firmada no julgamento do repetitivo” (STJ, Súmula n. 533). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0005155-51.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10-01-2017). PRESCRIÇÃO. TEMA PACIFICADO NO STJ. PRAZO DE TRÊS ANOS. CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE COMETIDA EM DEZEMBRO DE 2013 E CAPTURA DO APENADO EM JANEIRO DE 2014. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA RECAPTURA DO FORAGIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei n. 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, do art. 109, VI, do Código Penal, diante da falta de norma específica quanto à prescrição em sede de execução. (HC 364.261/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017). Processo: 4001827-42.2017.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Jorge Schaefer Martins. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 02/03/2017. Classe: Habeas Corpus.