A Associação dos Advogados Criminalistas de Santa Catarina-AACRIMESC, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais:
Considerando a recente regulamentação pelo Poder Judiciário Catarinense, através da Resolução CM n. 5/2019, da defensoria dativa criminal;
Considerando que nos termos do art. 133, da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça;
Considerando que os valores previstos na Resolução CM n. 5/2019 são incompatíveis com a dignidade da advocacia;
Considerando que, nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/94, o advogado quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB;
Considerando que a ausência de resposta ao expediente encaminhado ao Poder Judiciário de Santa Catarina em que foi postulada a alteração dos valores previstos na Resolução CM n. 5/2019;
Considerando que a remuneração do advogado, em valor irrisório, constitui justo motivo para recusa da prestação de assistência jurídica quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
Resolve:
Recomendar a todos os seus Associados e demais Colegas Advogados que, de maneira habitual ou esporádica, exerçam Defensoria Dativa Criminal, que não aceitem, por motivo de foro íntimo, as futuras nomeações do Poder Judiciário de Santa Catarina e se abstenham de atuarem em substituição a Defensoria Pública, enquanto não forem alterados os valores previstos na Resolução CM n. 5/2019 para remuneração dos causídicos que exercem este indispensável múnus público.
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |