A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina-AACRIMESC vem a público dizer que recebe com pesar a recente decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº. 126.292/SP, alterando o entendimento firmado no HC 84078/MG, que impedia a denominada execução provisória da pena, conferindo, deste modo, nova interpretação ao enunciado constitucional da presunção de inocência.
Respeitando o posicionamento da maioria daquele colegiado, entendemos lamentável que, ao argumento de “ouvir a sociedade”, tenha sido violentada uma das garantias constitucionais basilares de todo regime civilizado e democrático, cujo enunciado constitui cláusula pétrea em nosso ordenamento jurídico.
É sabido que o Brasil aproxima-se do pódio internacional dos países com a maior população carcerária do mundo, ocupando atualmente a quarta posição com mais de 600 mil presos, restando claro que a orientação da Corte Suprema em nada contribui para a redução da criminalidade nem ameniza a falaciosa sensação de impunidade que perturba a mente do cidadão comum, colaborando somente para o agravamento da situação caótica enfrentada pelo sistema prisional brasileiro.
A Suprema Corte tem o dever institucional de garantir a estrita observância da Constituição Federal, notadamente no que diz respeito ao cumprimento e a proteção dos direitos e garantias fundamentais conquistados com muita luta e sofrimento e talhados dentro do texto constitucional.
Nunca é demais lembrar que a liberdade, após a vida, é o bem mais importante do indivíduo, sendo que o próprio Supremo é responsável pela reforma de quantidade significativa de decisões proferidas pelos tribunais inferiores, que, interpretando equivocadamente o texto constitucional, têm sido responsáveis por verdadeiras injustiças, ensejando a imperiosa necessidade de recorrer até a última instância.
Importante observar que a retrógrada decisão não possui efeito vinculativo, esperando-se, portanto, que cada magistrado desse país honre o seu juramento e aplique o enunciado da presunção de inocência em toda sua plenitude, conforme expressamente impõe a Constituição Federal.
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |