Nota sobre o episódio envolvendo o ex-Juiz Sério Moro

A Associação dos Advogados Criminalistas de Santa Catarina-AACRIMESC vem a público se manifestar sobre a divulgação de mensagens trocadas entre o ex-juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol.

Segundo noticiado, o ex-Juiz teria orientado os Procuradores da denominada Força Tarefa da Lava Jato, conduzindo os atos e estratégias processuais.

Inicialmente, a AACRIMESC informa que é absolutamente contra o método de obtenção das mensagens, sem autorização das autoridades competentes, o que deve ser apurado na forma da lei.

Contudo, não obstante o procedimento adotado, a Associação vê com profunda preocupação e consternação o conteúdo veiculado, que evidencia suposta postura antiética praticada por agentes públicos que deveriam zelar pelo escorreito cumprimento da lei e da Constituição Federal, em violação aos mais comezinhos princípios que devem pautar o processo penal.

A AACRIMESC reforça que num regime verdadeiramente democrático deve ser garantido a todo cidadão um processo justo, o que significa dizer que, mesmo na hipótese de eventual condenação, toda pessoa tem direito a ser julgada por um juiz imparcial e eqüidistante, garantido-se as partes igualdades de condições para que sua defesa seja realizada na amplitude que lhe é garantida constitucionalmente.

Nesse contexto, a aproximação indevida de um membro do Poder Judiciário e do Ministério Público no curso do processo deve ser veemente repudiada e repreendida, por configurar um perigoso flerte com práticas abusivas e autoritárias que outrora marcaram o país.

A AACRIMESC espera que as denúncias divulgadas pela imprensa sejam rigorosamente apuradas e que, se confirmada a veracidade das mensagens, a lei e a Constituição Federal sejam fielmente aplicadas, a fim de que a Democracia brasileira continue a ser respeitada.