OAB Nacional confirma posição firmada pela AACRIMESC em Assembléa Geral

O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reunido na última  segunda-feira, dia 20 de maio, manteve o entendimento da entidade, segundo o qual o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal, ao mesmo tempo em que decidiu criar comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011.

Referida posição já havia sido tomada pela AACRIMESC em Assembléia Geral no dia 29 de abril, que decidiu por unanimidade enviar Moção de Apoio à aprovação da PEC 37.