Em reunião realizada nesta sexta-feira (08/02), o Presidente da AACRIMESC, Dr. Renato Boabaid, institui uma Comissão Extraordinária para análise e parecer sobre o anteprojeto da denominada “Lei Anticrime”, apresentada pelo Ministro da Justiça Sergio Moro ao Congresso Nacional.
O referido projeto propõe a alteração de uma série de dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e de outras leis penais extravagantes.
A Comissão Extraordinária será composta pelos membros da Comissão permanente de Propostas e Acompanhamento de Legislação Penal da Associação, Dr. Marcos Paulo Silva dos Santos, Dr. Rodolfo Macedo do Prado e Dr. Wiliam de Mello Shinzato, além dos advogados Dr. Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz, Dr. Ricardo Alexandre Deucher e Dra. Albani Lara Bergamini.
O estudo a ser realizado pela Comissão objetiva a verificação da constitucionalidade e da legalidade de cada uma das 20 propostas apresentadas pelo Ministro da Justiça, avaliando, ao final, se as alterações sugeridas efetivamente contribuem para a almejada melhora na segurança pública do país.