Reconhecimento de erro de tipo escusável quando, pelas circunstâncias fáticas, a vítima nao aparenta ser menor de 14 (quatorze) anos de idade

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA – RÉU QUE MANTÉM CONJUNÇÃO CARNAL COM MENINA DE 13 (TREZE) ANOS – ADOLESCENTE COM APARÊNCIA E COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEIS COM A IDADE – ESTRUTURA FÍSICA DESENVOLVIDA, USO DE ROUPAS E MAQUIAGENS DE MULHER E FREQUÊNCIA A BARES E CASAS NOTURNAS – RÉU ENGANADO QUANTO À IDADE DA ADOLESCENTE E LEVADO A CRER, PELO CONSELHO TUTELAR DA CIDADE, QUE INEXISTIA IMPEDIMENTO LEGAL PARA O RELACIONAMENTO – ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL (CP, ART. 20) – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Uma vez demonstrado nos autos que o réu, pelas circunstâncias fáticas, desconhecia ser a vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade – mormente em razão de sua avançada compleição física e seu comportamento – e foi orientado pelo Conselho Tutelar sobre a inexistência de proibição para o relacionamento, imperioso reconhecer o erro sobre elementar do tipo penal escusável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo:0000623-70.2012.8.24.0076 (Acórdão). Relator: Des. Getúlio Corrêa. Origem: Turvo. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 22/03/2016. Classe: Apelação.