Familiares de presos protestaram por todo o Estado nesta segunda-feira (03/04) contra a realização do procedimento denominado “revista íntima”.
Em 20 de maio de 2015, representantes da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (Aacrimesc) visitaram o então presidente da Alesc, Gelson Merisio (PSD), para apresentar uma ideia de projeto de lei que terminaria com a prática da revista íntima e vexatória em todas as unidades prisionais de Santa Catarina. Depois de um ano de debates sobre a proposta, o deputado protocolou o PL 0164.9/2016 no dia 7 de junho de 2016. Desde então, o documento se encontra na CCJ.
A Associação entende a necessidade de manter a segurança dentro do sistema prisional, contudo, reforça que os procedimentos e atos administrativos não podem vilipendiar, dentre outras coisas, a legalidade e dignidade da pessoa humana (artigos. 1º, III e 37, caput, ambos da CRFB), sendo obrigação do Estado preservar a integridade moral e psicológica dos cidadãos em contato com o sistema prisional, contudo reforça que a Constituição Federal determina em seu artigo 5°, XLV, que ‘nenhuma pena passará da pessoa do condenado’, por esta razão, nenhum familiar ou amigo de preso pode sofrer constrangimento ou restrições de direitos fundamentais pelo simples fato de possuir relação com pessoa que se encontra segregada e que estão disponíveis no mercado inúmeras tecnologias mais eficazes para a detecção de objetos considerados ilícitos no sistema prisional e menos vexatórias tanto para os visitantes quanto para os agentes prisionais que realizam a revista, não perfazendo motivos para a manutenção deste modelo ultrapassado e indigno que, acertadamente, foi abolido em outros Estados, como São Paulo e Rio de Janeiro.
Fonte: Diário Catarinense
Foto: Betina Humeres / Agência RBS