Em resposta ao ofício encaminhado pela AACRIMESC, a respeito dos problemas enfrentados pela advocacia catarinense desde a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU, o TJSC informou que “De fato, conforme mencionado pela AACRIMESC, muitas unidades judiciárias ainda estão atuando na validação de dados processuais no SEEU (Resolução GP/CGJ n. 1 de 15-1-2021, art. 3º, III), ante prazo alinhado com o Conselho Nacional de Justiça para conclusão dessa etapa de implantação – 3-9-2021, o que, cumulado ao atendimento de demandas urgentes, pode ensejar demora na vinculação de advogados a todo o acervo de processos da vara“.

Em complemento, comunicou que “Ante a pertinência, portanto, dos pleitos de cadastro e vinculação de causídicos aos processos migrados, em especial ante as dificuldades enfrentadas pelas unidades judiciárias para conciliar as atividades ordinárias e urgentes a todas as etapas inerentes à implantação do SEEU, foram realizadas diversas reuniões com o CNJ, entre 24-3-2021 a 10-6-2021, para avaliar a viabilidade técnica de tais pedidos” e que “O CNJ indicou ser possível o cadastro em massa de advogados, destacando, contudo, ser mais adequado importar os dados do eproc do que do Cadastro Nacional de Advogados – CNA, pois, além de a base do eproc ser de conhecimento e gestão do PJSC, esse caminho permite não apenas o cadastramento, mas também a vinculação dos advogados aos processos“.

Por fim, o TJSC informou que “o CNJ integrará o SEEU ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN até meados de julho“, que “o PJSC extrairá do eproc lista de advogados e de processos migrados para cadastro e vinculação, o que deve ocorrer até o fim de julho” e que “o CNJ efetuará os cadastros e vinculações dos advogados no SEEU“.

Além do TJSC, a AACRIMESC acionou também o Conselho Nacional de Justiça-CNJ solicitando providências, mas até a presente data não obteve resposta.

Confira a íntegra da Decisão/Resposta (clique aqui) e do Parecer (clique aqui) do TJSC.