A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (AACRIMESC) vem a público externar solidariedade à ministra Cármen Lúcia, integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em razão das recentes agressões verbais proferidas pelo ex-deputado Roberto Jefferson. O ataque é sexista e pessoal, o que demonstra desrespeito às instituições democráticas de direito e manifesta um pensamento autoritário e misógino.
As declarações são inaceitáveis, desnecessárias, que vêm para fomentar ainda mais a instabilidade institucional do país, ofendendo, além da Ministra Cármen Lúcia, também a todas as mulheres.
A AACRIMESC lembra que a autonomia funcional dos magistrados é um direito indispensável à manutenção de regimes democráticos, encontrando-se consagrada, não apenas na Constituição Federal, mas em inúmeros tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 10), da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (Artigo XVIII ) e do Pacto de São José da Costa Rica (artigo 8, “1” ), todos aplicáveis em nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional por força do art. 5º, §3º, do Texto Constitucional.
As insatisfações por decisões jurídicas devem ser resolvidas por meios próprios de impugnação, nada justificando o ataque ocorrido.
O momento político atual é delicado e a AACRIMESC respeita todas as opiniões políticas, por mais antagônicas que sejam, sempre observando preceitos constitucionais.
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
