Redução da maioridade penal: Uma proposta inviável

Atualmente muito se comenta que para dar um basta na criminalidade que assola o País e que vem gerando certa crise na segurança pública, seria a redução da maioridade penal de dezoito, para dezesseis anos.

Estes argumentos encontram guarida no aumento dos índices de crimes cometidos por menores de dezoito anos, incutindo no senso comum que a prisão destes ditos criminosos, faria tudo voltar ao normal. Ledo engano.

Primeiramente, para tratar desta questão delicada, devemos deixar de lado este ranço medieval que nos corrói, e analisar com mais calma a situação.

Hoje, podemos dizer que, sim, vivemos uma crise na segurança pública, pois o Estado não possui efetivo policial suficiente para repreender o crime, de modo que este não venha acontecer, e investigar os já cometidos.

Também não possui estabelecimentos prisionais condizentes com a dignidade da pessoa humana, que falham na hora de ressocializar o apenado, fazendo das penitenciárias grandes centros de educação ao estudo do crime (entra-se ladrão de galinha, e sai-se traficante de drogas).

Porém, o problema que vivemos nos remete há muitos anos atrás, quando se devia ter investido maciçamente em educação de base (ensino fundamental e médio), criando escolas decentes para as crianças e adolescentes e incentivando o professor com salários altos e cursos de especialização, mas, neste caso, em especial, preferiu-se o esquecimento.

Lembremos sempre, que a culpa não é do menor infrator, renegado pela sociedade e Estado, porque este não teve a chance de estudar (na grande maioria das vezes), já que provavelmente em casa o pai era desempregado e precisava da ajuda do filho para conseguir colocar um prato de comida na mesa de casa.

Precisamos acordar e olhar a realidade do nosso País, não é possível que seja aceita a redução da maioridade penal, enquanto não se tem educação de qualidade, enquanto vivemos em um Brasil onde a maioria das crianças vive na rua, reféns do tráfico.

É necessário exigir investimentos em educação e segurança para resolver este problema social, e não mais tapar o sol com a peneira, reformando defeitos nas escolas, tapando goteiras, e enganando o professor com aumentos salariais que nunca chegam.Outro ponto que merece observação é a superlotação dos presídios e os altos índices de reincidência.

Estes dois aspectos estão intimamente ligados, já que é óbvia a impossibilidade de ressocialização de um apenado, trancafiado em uma cela, que em tese era para no máximo dois presos, com mais de vinte seres
humanos, na qual se reveza o horário de dormir, ficar em pé e sentar, além da insalubridade existente nesses locais de depósito humano (presídios).

Portanto, totalmente inviável a redução da maioridade penal, pois os menores infratores são vítimas do descaso do Estado, que não investe um centavo sequer em EDUCAÇÃO, sem contar é claro, que se por acaso este tapa buraco venha ser aprovado, os presídios que já estão superlotados e que não ressocializão ninguém, pois estamos com um índice maior do que 70% de reincidência irão ficar piores ainda, e a situação que está crítica, vai se transformar em uma verdadeira avalanche de prejuízos ao Estado.