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A Lei 13.964/19 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as mais importantes alterações, destaca-se a possibilidade de realização de Acordo de […]

Alguns Tribunais, em seus Regimentos Internos, prescrevem que, nas sustentações orais, o Ministério Público irá falar por último, a exemplo do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

Ninguém desconhece que o agente que comete o crime de tortura previsto no art. 1º da Lei nº 9.455/1997, tem como consequência automática da condenação a […]

SUMÁRIO: I – CONTEXTUALIZAÇÃO II – A MENTALIDADE PRECONCEITUOSA E SUA CONSEQUÊNCIA NAS COMUNIDADES POBRES III – ATUAÇÃO REPRESSORA EM CONFLITO COM A LEGALIDADE IV– FORMAS […]

Desde o início da era da informática, em seus mais variados segmentos, o mundo tem experimentado um avanço sem precedentes no campo da tecnologia. Com todas […]

A Lei 13.964/19 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as mais importantes alterações, destaca-se a possiblidade de realização de Acordo de […]

O famigerado direito ao silêncio, positivado no artigo 5º, LXIII da Carta Maior1, apresenta-se como uma das decorrências do princípio nemo tenetur se detegere. Nas palavras […]

Como se sabe, a transação penal, a suspensão condicional do processo, o acordo de não persecução penal e a colaboração premiada estão inseridos dentro do sistema […]

O famigerado direito ao silêncio, positivado no artigo 5º, LXIII, da Carta Maior [1] apresenta-se como uma das decorrências do princípio nemo tenetur se detegere. Nas […]