APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE TERIA ADQUIRIDO TELEVISÃO OBJETO DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.   RECURSO DO […]

A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, via de regra, a sua nulidade. Precedentes no […]

São nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em correio eletrônico e redes sociais (v.g. whatsapp e facebook) […]

A falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo […]

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) – RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA […]

É cabível a aplicação analógica do art. 191 do CPC 1973 (art. 229 do CPC 2015) ao processo penal. Se no processo civil, em que se […]

“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código […]

HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   DE   DROGAS   (ART.   33,CAPUT,   LEI   N.   11.343/2006).   PACIENTE   FLAGRADO   COM ENTORPECENTE […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas súmulas. […]