DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADO A INÚMERAS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E SANITÁRIAS EM CADEIA PÚBLICA. Constatando-se inúmeras irregularidades em cadeia pública – […]

Súmula 511 – É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se […]

A 2ª Turma, em julgamento conjunto, deferiu “habeas corpus” para restabelecer as sentenças de primeiro grau que, com fundamento no CPP (“Art. 397. Após o cumprimento […]

PROCESSO PENAL. IMPRONÚNCIA. TESE DE IDONEIDADE DE PROVAS COLHIDAS NA FASE INDICIÁRIA PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL A QUE […]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDENTE DE ILICITUDE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO.   PLEITO DE NULIDADE […]

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA POR […]

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C […]

HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM TESE, PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RÉ E VÍTIMA QUE ESTAVAM NA MESMA CELA. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA EM RAZÃO DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA […]

HABEAS CORPUS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER OS FUNDAMENTOS DO JUIZ E ADOTAR O PARECER […]