Desde sua implantação como principal pena, a prisão sempre teve como ponto efetivo o controle do Estado. Todavia, esse controle não é eficaz na Execução Penal […]

No dia 16/2/2021 o Min. Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 53, § 2º, da Constituição Federal de 1988, determinou a […]

Os requisitos interposição recursal, especialmente aos Tribunais Superiores, são demasiadamente debatidos na praxe forense, eis que podem ser a porta de entrada para a reforma da […]

O advogado criminalista padece de uma enfermidade congênita e incurável, na acurada visão do poeta, a famigerada síndrome de Dom Quixote.Miguel de Cervantes, em sua imortal […]

“O advogado exerce função social, pois ele atende a uma exigência da sociedade. Basta que se considere o seguinte: sem liberdade, não há advocacia. Sem a […]

A legislação brasileira sofreu diversas influências ao longo do século passado, permeado de revoluções e ascensão ao poder de governantes totalitários impondo os regimes autoritários correspondentes, […]

A Constituição Federal, no artigo 5º, incisos XLV, XLVI, trata da perda de bens: XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação […]

Apesar de ainda enfrentar resistência, a ampliação dos espaços de consenso no processo penal brasileiro se consolida cada vez mais como uma certeza. Após a criação […]

As reclassificações de calibres de arma de fogo e munições, trazidas pelo Decreto n° 9.847/2019 (que Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, também conhecida por Estatuto de […]