9 de novembro de 2016

Absolvição por insuficiência de provas (incidência do in dubio pro reo)

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE TERIA ADQUIRIDO TELEVISÃO OBJETO DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.   RECURSO DO […]
4 de novembro de 2016

Ausência de intimação pessoal de defensor dativo

A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, via de regra, a sua nulidade. Precedentes no […]
4 de novembro de 2016

Nulidade de provas obtidas por extração de dados e conversas privadas sem autorização judicial

São nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em correio eletrônico e redes sociais (v.g. whatsapp e facebook) […]
12 de maio de 2016

Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença

A falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo […]
8 de abril de 2016

Confissão qualificada reconhecida por incidência da súmula 545 do STJ

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) – RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA […]
20 de outubro de 2015

Prazo em dobro – Aplicação analógica do art. 299 do CPC

É cabível a aplicação analógica do art. 191 do CPC 1973 (art. 229 do CPC 2015) ao processo penal. Se no processo civil, em que se […]
20 de outubro de 2015

Novas súmulas do STJ sobre direito criminal (545 e 546)

“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código […]
2 de outubro de 2015

Revogação de preventiva fulcrada na gravidade abstrata do delito de tráfico

HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   DE   DROGAS   (ART.   33,CAPUT,   LEI   N.   11.343/2006).   PACIENTE   FLAGRADO   COM ENTORPECENTE […]
16 de junho de 2015

Novas súmulas criminais do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas súmulas. […]