15 de agosto de 2014

Irregularidades e superlotação carcerária

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADO A INÚMERAS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E SANITÁRIAS EM CADEIA PÚBLICA. Constatando-se inúmeras irregularidades em cadeia pública – […]
13 de junho de 2014

Novas súmulas aprovadas pela Terceira Seção do STJ

Súmula 511 – É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se […]
15 de abril de 2014

Princípio da insignificância: alteração de valores por portaria e execução fiscal

A 2ª Turma, em julgamento conjunto, deferiu “habeas corpus” para restabelecer as sentenças de primeiro grau que, com fundamento no CPP (“Art. 397. Após o cumprimento […]
10 de abril de 2014

Impossibilidade de pronúncia com base na prova indiciária

PROCESSO PENAL. IMPRONÚNCIA. TESE DE IDONEIDADE DE PROVAS COLHIDAS NA FASE INDICIÁRIA PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL A QUE […]
18 de outubro de 2013

Prazo para conclusão de procedimento investigativo realizado pelo Ministério Público

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDENTE DE ILICITUDE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO.   PLEITO DE NULIDADE […]
10 de junho de 2013

Julgamento de recurso por Juízes convocados ofende princípio do juiz natural

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA POR […]
21 de Maio de 2013

Cassação de sentença de pronúncia por ausência de justa causa para persecução criminal

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C […]
8 de Maio de 2013

Ilegalidade de prisão cautelar decretada de ofício

HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM TESE, PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RÉ E VÍTIMA QUE ESTAVAM NA MESMA CELA. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA EM RAZÃO DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA […]
8 de Maio de 2013

Ausência de fundamentação por mera repetição de decisão anterior

HABEAS CORPUS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER OS FUNDAMENTOS DO JUIZ E ADOTAR O PARECER […]