16 de janeiro de 2017

Critério para majoração de circunstâncias agravantes

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ. […]
16 de dezembro de 2016

Nulidade de provas extraídas de aparelho celular sem autorização judicial

PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E […]
16 de dezembro de 2016

Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível […]
15 de dezembro de 2016

Concessão de indulto para tráfico privilegiado

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615⁄2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº […]
2 de dezembro de 2016

Interrogatório anulado por falta de imparcialidade do juiz

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. IV; ART. 155, § 4º, INCS. I E IV; ART. 155, § […]
2 de dezembro de 2016

Alteração de requisito temporal para progressão de regime em crime de tráfico privilegiado

Habeas Corpus nº 379.877/SC, do Superior Tribunal de Justiça Relator : Jorge Mussi DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de X contra acórdão proferido pela […]
2 de dezembro de 2016

Autorização para interrupção voluntária de gravidez

Habeas Corpus nº  0313075-62.2016.8.24.0023, da Comarca da Capital-SC “Vistos, para decisão. Trata-se de pedido de autorização de antecipação de parto, postulado por X, qualificada nos autos, ao […]
17 de novembro de 2016

Atipicidade do crime de falso testemunho por ausência de compromisso legal

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO QUALIFICADO (CP, ART. 342, § 1º). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE […]
17 de novembro de 2016

Reconhecimento de erro de tipo escusável quando, pelas circunstâncias fáticas, a vítima nao aparenta ser menor de 14 (quatorze) anos de idade

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA – RÉU QUE MANTÉM CONJUNÇÃO CARNAL COM […]